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CONSELHOS/COMISSÕES
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

Servico conselho-de-alimentacao-escolar-cae
 
Criado pela lei nº 4914, de 14 de agosto de 2000.
 
Órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto de representantes do Sistema Municipal de Ensino e membros da Sociedade Civil.
 
São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE):
  • Monitorar e Fiscalizar a aplicação dos recursos;
  • Analisar o relatório de acompanhamento da Gestão do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • Analisar a prestação de contas do gestor;
  • Comunicar ao Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE), aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE; Programa Nacional de Alimentação Escolar;
  • Apresentar relatórios e fornecer informações acerca do acompanhamento da execução do PNAE;
  • Realizar reunião específica para a apreciação da prestação de contas;
  • Elaborar o regimento interno;
  • Elaborar o Plano de Ações do ano em curso.
 
E-mail para contato: [email protected]
Arquivos vinculados
Arquivo plano-de-acao-cae-2024
09/02/2024
Plano de Ação CAE 2024
Arquivo portaria-n-42701---modifica-membros-do-cae
04/01/2024
Portaria nº 42701 - Modifica membros do CAE
Arquivo portaria-n-42906---modifica-membro-do-cae
04/01/2024
Portaria nº 42906 - Modifica membro do CAE
Arquivo portaria-n-42437---modifica-membros-do-cae
13/04/2023
Portaria nº 42437 - Modifica membros do CAE
Arquivo plano-de-acao-cae-2023
01/01/2023
Plano de Ação CAE 2023
Arquivo lei-n-11947-de-16-de-junho-de-2009
31/05/2022
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
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31/05/2022
PROJETO DE LEI N° 2183, DE 2019
Arquivo resolucao-n-06-de-08-de-maio-de-2020
31/05/2022
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020
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Portaria nº 40719 - Modifica membros do CAE
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12/02/2022
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Arquivo portaria-n-39398---nomeia-o-conselho-de-alimentacao-escolar
30/04/2021
Portaria nº 39398 - Nomeia o Conselho de Alimentação Escolar
Arquivo ...
15/08/2000
Lei nº 4914 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências