Educação Marília/SP

CONSELHOS/COMISSÕES

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

Servico conselho-de-alimentacao-escolar-cae

Criado pela lei nº 4914, de 14 de agosto de 2000.

Órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto de representantes do Sistema Municipal de Ensino e membros da Sociedade Civil.

São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE):

Monitorar e Fiscalizar a aplicação dos recursos;
Analisar o relatório de acompanhamento da Gestão do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Analisar a prestação de contas do gestor;
Comunicar ao Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE; Programa Nacional de Alimentação Escolar;
Apresentar relatórios e fornecer informações acerca do acompanhamento da execução do PNAE;
Realizar reunião específica para a apreciação da prestação de contas;
Elaborar o regimento interno;
Elaborar o Plano de Ações do ano em curso.