CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Criado pela Lei Municipal nº 6.600, de 27/06/2007.
O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública.
Atribuições do Conselho do FUNDEB:
- Analisar os demonstrativos e relatórios que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado;
- Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos financeiros;
- Realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços realizados com recurso do Fundo;
- Instruir com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
- Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município.
E-mail para contato: [email protected]
Arquivos vinculados
14/06/2022
Plano de Ação 2022 - CACS FUNDEB
02/05/2022
PORTARIA NÚMERO 4 0 8 5 3 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
20/05/2021
DOMM - Regimento Interno FUNDEB
26/04/2021
Portaria nº 39373 - Designa Presidente e Vice Presidente CACS - FUNDEB
30/03/2021
Portaria nº 39303 - Nomeia o Conselho Municipal CACS - FUNDEB
29/03/2021
Lei nº 8661 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal CACS - FUNDEB