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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Criado pela Lei Municipal nº 6.600, de 27/06/2007.

O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública.

Atribuições do Conselho do FUNDEB:

  • Analisar os demonstrativos e relatórios que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado;
  • Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos financeiros;
  • Realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços realizados com recurso do Fundo;
  • Instruir com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
  • Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município.

E-mail para contato: [email protected]